Projeto de autoria do ver. Prof. Mariano trata sobre a obrigatoriedade de identificação, de todos os veículos que prestam serviços ao Município

Vereador Prof. Mariano, apresentou na sessão de 14 de julho, matéria que trata da obrigatoriedade de identificação, por meio de adesivos, em todos os veículos próprios, locados ou cedidos que prestem serviços à Administração Pública do Município de Caraúbas do Piauí.

A  adesivagem de identificação deverá conter no mínimo, a expressão: “A SERVIÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS DO PIAUÍ". A matéria trata ainda da aplicação das seguintes sanções administrativas, de responsabilidade da Secretaria Municipal de Administração: advertência; multa de até 100 (unidades fiscais municipais) ao responsável pela frota ou contrato; suspensão do uso do veículo até a regularização.

O projeto de lei seguiu para análise e emissão de parecer por parte da comissões legislativas da Câmara.

Para o vereador, a matéria busca maior controle social e transparência na prestação dos serviços públicos, sendo: