Câmara aprova projeto que regulamenta contratação temporária por excepcional interesse público

A Câmara Municipal de Caraúbas do Piauí aprovou, na 2ª Sessão Extraordinária da Sessão Legislativa de 2026, realizada no dia 23 de janeiro, o Projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender às necessidades de excepcional interesse público, nos termos do artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal.

A proposição estabelece regras para a contratação temporária de pessoal pela Administração Pública Municipal, tanto direta quanto indireta, com o objetivo de assegurar a continuidade e a regularidade dos serviços públicos essenciais em situações emergenciais, transitórias ou extraordinárias.

Entre as hipóteses previstas estão, por exemplo, casos de calamidade pública, emergências em saúde, substituição temporária de professores, execução de programas e projetos especiais, convênios, obras e serviços essenciais cuja paralisação possa comprometer o interesse público. O texto também define critérios objetivos, processo seletivo simplificado, prazos máximos de contratação e regras para prorrogação, garantindo observância aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

De acordo com a justificativa encaminhada pelo Executivo, a medida atende às orientações do Tribunal de Contas do Estado do Piauí e busca conferir maior segurança jurídica às contratações temporárias, prevenindo irregularidades e fortalecendo a gestão pública municipal