O Poder Legislativo no munic\u00edpio de Cara\u00fabas do Piau\u00ed, \u00e9 exercido pela C\u00e2mara Municipal, cuja composi\u00e7\u00e3o definida pela Constitui\u00e7\u00e3o federal \u00e9 proporcional ao n\u00famero de habitantes, por exemplo, em munic\u00edpios com at\u00e9 15 mil habitantes, haver\u00e1 09 (nove) vereadores, que \u00e9 o caso do Munic\u00edpio de Cara\u00fabas do Piau\u00ed.
\r\nO Poder Legislativo \u00e9 o poder-s\u00edmbolo do regime democr\u00e1tico representativo. Nele encontram-se representados diferentes segmentos sociais e seus membros s\u00e3o escolhidos pela pr\u00f3pria popula\u00e7\u00e3o. Assim, os representantes do Poder Legislativo exercem a fun\u00e7\u00e3o de porta-vozes das demandas da comunidade, al\u00e9m de cumprir seus pap\u00e9is de legisladores e fiscalizadores do Poder Executivo Municipal.
\r\nAtualmente, em 2025, o munic\u00edpio de Cara\u00fabas do Piau\u00ed est\u00e1 em sua 8\u00aa legislatura, inserindo-se no contexto de consolida\u00e7\u00e3o da democracia e progresso municipal como pe\u00e7a fundamental e imprescind\u00edvel ao exerc\u00edcio da cidadania pela sociedade caraubense.
\r\nSegundo o regimento interno a C\u00e2mara municipal tem fun\u00e7\u00f5es legislativas, exerce atribui\u00e7\u00f5es de fiscaliza\u00e7\u00e3o externa, financeira e or\u00e7ament\u00e1ria de controle, e de assessoramento dos atos do Executivo e pratica atos de administra\u00e7\u00e3o interna.
\r\nA fun\u00e7\u00e3o legislativa consiste em deliberar por meio de emendas \u00e0 Lei Org\u00e2nica, leis\u00a0complementares, leis ordin\u00e1rias, decretos legislativos e resolu\u00e7\u00f5es sobre todas as mat\u00e9rias de compet\u00eancia do Munic\u00edpio.
\r\nA fun\u00e7\u00e3o de fiscaliza\u00e7\u00e3o externa \u00e9 exercida com o aux\u00edlio do Tribunal de Contas do Estado, compreendendo: aprecia\u00e7\u00e3o das contas do exerc\u00edcio financeiro, apresentadas pelo Prefeito e pela Mesa da C\u00e2mara; acompanhamento das atividades financeiras do Munic\u00edpio; julgamento da regularidade das contas dos administradores e demais respons\u00e1veis por bens e valores p\u00fablicos.
\r\nA fun\u00e7\u00e3o de controle \u00e9 de car\u00e1ter pol\u00edtico-administrativo e se exerce sobre o Prefeito, Secret\u00e1rios Municipais, Mesa do Legislativo e Vereadores; n\u00e3o se exerce sobre os servidores administrativos sujeitos \u00e0 a\u00e7\u00e3o hier\u00e1rquica.
\r\nA fun\u00e7\u00e3o de assessoramento consiste em sugerir medidas de interesse p\u00fablico ao Executivo, mediante indica\u00e7\u00f5es.
\r\nA fun\u00e7\u00e3o administrativa \u00e9 restrita \u00e0 sua organiza\u00e7\u00e3o interna, \u00e0 regulamenta\u00e7\u00e3o do seu funcionalismo e \u00e0 estrutura\u00e7\u00e3o e dire\u00e7\u00e3o de seus servi\u00e7os auxiliares.
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